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15 de outubro de 2019

Lei Complementar 1275/04 | Lei Complementar nº 1275 de 20 de dezembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal do Correia Pinto (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORREIA PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (46 documentos)

O Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, comunico a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Da Estrutura Administrativa

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a estrutura e modernização administrativa, quadro de pessoal de provimento em comissão e matéria correlata do Poder Executivo Municipal de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, em respeito à ordem constitucional, orgânica e legal. Ver tópico

Art. 2º. O Município de Correia Pinto é ente federado, rege-se por Lei Orgânica própria e goza de autonomia político-administrativa, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina. Ver tópico

CAPÍTULO I

Da Administração Municipal

Art. 3º. A Administração do Poder Executivo Municipal compreende, nos termos desta Lei: Ver tópico

I - a administração direta; e Ver tópico

II - a administração indireta. Ver tópico

Parágrafo único. A Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Correia Pinto reger-se-á pelos princípios da: Ver tópico

I - legalidade: consiste na adequação de toda atividade administrativa aos ditames da lei; Ver tópico

II - impessoalidade: consiste em assegurar a todos os administrados os mesmos direitos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza; Ver tópico

III - moralidade: consiste na boa e útil disciplina interna da administração municipal; Ver tópico

IV - publicidade: consiste na obrigação de divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela administração municipal, direta ou indireta, para o conhecimento, controle e início de seus efeitos; Ver tópico

V - eficiência: consiste em que todas as atividades da administração municipal tenham conseqüências positivas, valorizando os recursos financeiros e o resultado dos serviços municipais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA

Art. 4º. A organização administrativa direta e indireta do Poder Executivo é assim constituída: Ver tópico

I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR Ver tópico

a) Gabinete do Prefeito do Município; Ver tópico

b) Procuradoria Geral do Município; Ver tópico

c) Coordenadoria de Controle Interno. Ver tópico

II - ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO Ver tópico

a) Secretaria Municipal de Comunicação Social; Ver tópico

b) Secretaria Municipal de Planejamento; Ver tópico

c) Secretaria Municipal de Administração; Ver tópico

d) Secretaria Municipal de Finanças; Ver tópico

e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Ver tópico

f) Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; Ver tópico

g) Secretaria Municipal da Educação; Ver tópico

h) Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Vias Públicas; Ver tópico

i) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania; Ver tópico

j) Secretaria Municipal da Saúde; Ver tópico

k) Secretaria Municipal de Esporte e Cultura. Ver tópico

III - ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Ver tópico

a) Fundação Hospitalar Municipal de Correia Pinto. Ver tópico

IV - ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E DE ACONSELHAMENTO Ver tópico

a) Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI; Ver tópico

b) Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA; Ver tópico

c) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDRCP; Ver tópico

d) Conselho Municipal de Saúde - CMS; Ver tópico

e) Conselho Municipal de Educação - CME; Ver tópico

f) Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE; Ver tópico

g) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF; Ver tópico

h) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDAC; Ver tópico

i) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; Ver tópico

j) Conselho Municipal de Trânsito; Ver tópico

k) Conselho Municipal de Trabalho e Renda; Ver tópico

l) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON; Ver tópico

m) Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC; Ver tópico

n) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima; Ver tópico

o) Conselho Diretor do Fundo Municipal de Habitação; Ver tópico

p) Conselho Municipal de Planejamento Urbano - CMPU; Ver tópico

q) Conselho Municipal do Turismo - COMTUR. Ver tópico

SEÇÃO I

ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Art. 5º - O Gabinete do Prefeito é constituído pelos seguintes órgãos de assessoramento superior: Ver tópico (1 documento)

I - Gabinete da Chefia do Executivo; Ver tópico

II - Procuradoria Geral do Município; Ver tópico

III - Coordenadoria de Controle Interno. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 6º. O Gabinete da Chefia do Executivo é desempenhado pela Chefia de Gabinete, com a finalidade de coordenar a representação política, administrativa e social do Prefeito; assistir ao Chefe do Executivo e ao Vice, nas suas relações com entidades, órgãos e autoridades federais, estaduais e municipais e com os cidadãos do Município; prestar assistência pessoal ao Prefeito e ao Vice; coordenar a política de relações públicas do Governo Municipal; controlar as relações e comunicações oficial entre os poderes executivo e legislativo do Município; a recepção e emissão de informações do Chefe do Executivo, junto aos demais órgãos da Administração. Ver tópico

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Gabinete da Chefia do Executivo: Ver tópico

I - planejar as atividades do Gabinete; Ver tópico

II - administrar a agenda do Prefeito Municipal, mantendo-o, antecipadamente, informado sobre sua agenda e compromissos; Ver tópico

III - receber e encaminhar as audiências; Ver tópico

IV - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial do Gabinete, segundo seu destino; Ver tópico

V - articular-se com a Secretaria Executiva de Gabinete, na transmissão de informações ao Prefeito Municipal, quando for o caso; Ver tópico

VI - a preparação de expedientes, a produção de informações, pareceres e outros documentos de natureza técnica e administrativa; Ver tópico

VII - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas; Ver tópico

VIII - realizar missões de representação e de outras atividades, quando assim lhe forem delegadas. Ver tópico

Art. 7º. O Gabinete do Chefia do Executivo é constituído pela seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Chefia de Gabinete; Ver tópico

II - Assessoria de Gabinete; Ver tópico

III - Assessoria Técnica; Ver tópico

IV - Departamento de Atendimento ao Público; Ver tópico

V - Departamento Administrativo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 8º. A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia geral do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, a quem cabe, dentro de sua competência: Ver tópico

I - representar o Município nos feitos em que ele seja autor, réu, oponente ou assistente; Ver tópico

II - emitir pareceres sobre questões jurídicas de interesse do Município; Ver tópico

III - examinar, previamente, as minutas de editais, de contratos, acordos, convênios ou ajustes e demais instrumentos jurídicos, quando solicitados; Ver tópico

IV - elaborar minutas de atos normativos; proceder à cobrança da dívida ativa do Município, por via judicial ou extra-judicial, propor desapropriações amigáveis e judiciais; Ver tópico

V - orientar e preparar processos administrativos; Ver tópico

VI - prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos da Administração Direta e Indireta vinculada ao Poder Executivo; Ver tópico

VII - delegar poderes a profissionais habilitado. Ver tópico

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município será exercida por profissional com formação em direito, sob a responsabilidade do Procurador Geral do Município, investido em cargo de provimento em comissão, por ato do Chefe do Executivo. Ver tópico

Art. 9º. A Procuradoria Geral do Município é constituída pelos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Procuradoria; Ver tópico

II - Assessoria Forense; Ver tópico

III - Assessoria Técnica; Ver tópico

IV - Departamento de Controle, Registro e Acompanhamento de Processos. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 10. A Coordenadoria de Controle Interno contará com a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Controlador de Controle Interno. Ver tópico

Art. 11 - O Controle Interno do Poder Executivo Municipal, visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração. Ver tópico

Parágrafo único. O Controle Interno do Poder Executivo Municipal será exercido sob a coordenação e supervisão da Unidade de Coordenação do Controle Interno, com as competências definidas na Lei Complementar nº 1216, de 19 de dezembro de 2003. Ver tópico

Art. 12. A Coordenadoria de Controle Interno contará com a seguinte estrutura: Ver tópico

a) Controlador de Controle Interno Ver tópico

SEÇÃO II

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO

Art. 13. São unidades administrativas de execução, de assistência, de assessoria, de informação e de coordenação, de atividades específicas, diretamente subordinadas ao Gabinete do Prefeito. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 14. A Secretaria de Comunicação Social contará com a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Secretário Municipal; Ver tópico

II - Assessor de Comunicação Social; Ver tópico

III - Diretor de Departamento de Comunicação Social; Ver tópico

IV - Diretor de Departamento de Imprensa e Publicação Legal. Ver tópico

Art. 15. À Secretaria de Comunicação Social compete desenvolver a política de comunicação social do Poder Executivo; assessorar a Administração em assuntos pertinentes à comunicação Social; representar a Municipalidade junto aos órgãos de comunicação; gerar veículo de comunicação atendendo as necessidades administrativas e político-sociais; planejar, criar, coordenar, redigir, produzir, executar e veicular campanhas publicitárias de interesse social e administrativo; programar e controlar a comunicação visual da municipalidade; produzir e editorar obras gráficas de interesse dos diversos setores da administração; preparar, editorar, imprimir e fazer circular o Boletim Oficial do Município. Ver tópico

Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria de Comunicação Social: Ver tópico

I - divulgar, em especial, os atos e normas legais de efeito externo. Ver tópico

II - manter um sistema interno para recolhimento de matéria informativa; Ver tópico

III - elaborar matérias oportunas e tempestivas para a imprensa, rádio ou televisão; Ver tópico

IV - atuar, emprestar apoio e colaboração aos demais órgãos da Administração, por ocasião de atos e solenidades públicas; Ver tópico

V - auxiliar nas campanhas institucionais de interesse público no âmbito da Administração Municipal; Ver tópico

VI - preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada pelo Prefeito Municipal; Ver tópico

VII - manter-se atualizado sobre notícias, temas, assuntos ou outras divulgações que interessam à Administração Municipal; Ver tópico

VIII - registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais; Ver tópico

IX - planejar e conduzir pesquisas de opinião pública; Ver tópico

X - orientar na edição do Boletim Oficial do Município e outras publicações jornalísticas de interesse da Administração Municipal; Ver tópico

XI - elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da Administração Municipal, de acordo com a especialidade de cada veículo de comunicação social, seja rádio, jornal, televisão ou revista especializada; Ver tópico

XII - coordenar a criação e aprovação das peças publicitárias para campanhas institucionais de interesse público, com prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal Ver tópico

XIII - manter um sistema de arquivamento dos elementos usados para a confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido; Ver tópico

XIV - atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os órgãos da administração, tanto interna como externamente, com os meios de comunicação social e, a partir daí com a opinião pública, visando a promoção do Município. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 16. À Secretaria Municipal de Planejamento compete organizar e manter um serviço de estatística municipal; atualizar o Plano Diretor Físico-Territorial Urbano - PDFTU da cidade e das vilas; realizar e atualizar o cadastro técnico; avaliar e aprovar estudos e projetos de topografia, locações e construções; fiscalização de obras; dispor e autorizar sobre costumes, posturas e diversões públicas; desenvolver ações que tenham por objetivo primordial coordenar a ação dos órgãos municipais, visando sua eficiente integração e a maximização de resultados. Ver tópico

Art. 17. A Secretaria Municipal de Planejamento possui a seguinte estrutura básica: Ver tópico (1 documento)

I - Secretário Municipal; Ver tópico

II - Assessor de Planejamento; Ver tópico

III - Diretor de Departamento de Planejamento; Ver tópico

IV - Diretor de Departamento de Habitação. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração, compete Administração e gerência do material; segurança e higiene do trabalho; protocolo; arquivo; zeladoria; organização administrativa e introdução de métodos administrativos modernos nos diversos órgãos e entidades das administrações direta e indireta, tendo em vista a racionalização dos serviços, em especial no campo da informação; a execução das políticas de recursos humanos da administração pública municipal, relações profissionais, treinamento e desenvolvimento. Ver tópico

Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Administração: Ver tópico

I - administração de material (padronizar, contratar, adquirir, guardar e distribuir); Ver tópico

II - legislação de pessoal (recrutamento e seleção, treinamento, segurança e higiene do trabalho, cadastro funcional, folha de pagamento e benefícios, controle de pessoal); Ver tópico

III - serviços gerais (serviços de expediente, protocolo, zeladoria, etc.); Ver tópico

IV - tecnologia da informação; Ver tópico

V - administração patrimonial (tombar, registrar, inventariar, proteger, controlar bens móveis e imóveis); Ver tópico

VI - controle e administração de contratos, convênios e demais atos jurídicos análogos; Ver tópico

VII - cadastro de fornecedores (inclusão, renovação, atualização, baixa); Ver tópico

VIII - realizar licitações, justificativas de dispensa e inexigibilidade. Ver tópico

Art. 19. A Secretaria Municipal de Administração possui a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Secretário Municipal; Ver tópico

II - Assessor de Gabinete; Ver tópico

III - Assessor Técnico; Ver tópico

IV - Diretor de Departamento de Compras; Ver tópico

V - Diretor de Departamento de Licitações; Ver tópico

VI - Diretor de Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

VII - Diretor de Departamento de Patrimônio; Ver tópico

VIII - Diretor de Departamento de Protocolo e Arquivo. Ver tópico

Subseção IV

Art. 20. A Secretaria Municipal de Finanças é órgão do sistema meio da Administração Municipal, a quem compete a programação, a organização, a coordenação, a execução e o controle dos programas e atividades inerentes a administração financeira; a elaboração do Orçamento Geral do Município, de seus Fundos e Fundações, a execução orçamentária; a contabilidade; a elaboração do balanço da Prefeitura, a consolidação das contas, a prestação de contas; o cadastramento dos contribuintes; o lançamento e arrecadação dos tributos; a fiscalização tributária municipal. Ver tópico

Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Finanças: Ver tópico

I - executar a política financeira e fiscal do Município; Ver tópico

II - fiscalizar, lançar e arrecadar os tributos; Ver tópico

III - a guarda e a movimentação de numerário e demais valores municipais; Ver tópico

IV - a escrituração contábil financeira, orçamentária e patrimonial; Ver tópico

V - analisar cálculos de custos; Ver tópico

VI - fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros; Ver tópico

VII - levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço; Ver tópico

VIII - repassar ao Tribunal de Contas as informações previstas em resolução e regulamentos sobre a execução financeira, orçamentária e patrimonial e demais atos de gestão pública, seja documental ou por transmissão de dados; Ver tópico

IX - arquivar documentos relativos à movimentação financeira, orçamentária e patrimonial; Ver tópico

X - o gerenciamento da origem dos recursos vinculados para utilização exclusiva ao objeto de sua vinculação; Ver tópico

XI - controlar a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais; Ver tópico

XII - prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes; Ver tópico

XIII - estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso (art. , LRF); Ver tópico

XIV - assinar balanços e balancetes; Ver tópico

XV - preparar relatórios informativos referentes à situação financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura; o cumprimento de dispositivos constitucionais quanto aos percentuais de aplicação em educação e em ações e serviços de saúde; o comportamento de gastos com pessoal, de acordo com a limitação prevista na LRF; Ver tópico

XVI - preparar e encaminhar ao Tribunal de Contas, por transmissão de dados os Relatórios de Gestão Fiscal; Ver tópico

XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo legal, o balancete mensal, o Balanço Geral do Município, o Orçamento, o PPA e a LDO, nos termos da Resolucao TC-16/94; Ver tópico

XVIII - efetuar o controle da Divida Fundada e de outros débitos junto à Fazenda Municipal; Ver tópico

XIX- a inscrição de créditos tributários em divida ativa; Ver tópico

XX - a emissão de documentos próprios para recolhimento de tributos; Ver tópico

XXI - a redução, o parcelamento e aplicação de penalidades em relação a créditos inscritos em dívida ativa, na forma da lei; Ver tópico

XXII - a expedição de certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão da ativa (CDA) para efeitos de executivo fiscal; Ver tópico

XXIII - a instrução, análise e decisão em processos administrativos relativos a isenção, repetição de indébito, remissão total ou parcial de crédito tributário devidamente inscrito, em razão de situação econômica do sujeito passivo. Ver tópico

Art. 21. A Secretaria Municipal de Finanças possui a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Secretário Municipal; Ver tópico

II - Assessor de Gabinete; Ver tópico

III - Diretor de Departamento de Receita; Ver tópico

IV - Diretor de Departamento de Fiscalização; Ver tópico

V - Diretor de Departamento Orçamentário. Ver tópico

Subseção V

Art. 22. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e turismo é órgão do sistema fim da Administração Municipal, a quem compete o planejamento, a organização, a direção e controle da política de desenvolvimento comercial, industrial e turístico do Município. Ver tópico

Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de turismo: Ver tópico

I - a busca de meios e recursos físicos e financeiros para o desenvolvimento do Município; Ver tópico

II - a ampliação do parque industrial e as atividades do comércio e serviços, local; Ver tópico

III - a promoção das potencialidades do Município, tendo como fonte principal a exploração da madeira e o seu manufaturamento; Ver tópico

IV - a política de incentivos fiscais para instalação de novas indústrias, comércio e serviços; Ver tópico

V - a promoção e melhorias nas indústrias, no comércio e serviços do Município, através da pesquisa, levantamento e cadastro de oportunidades e interesses; Ver tópico

VI - o assessoramento a pequena e micro-empresa, estimulando-a na legalização e na geração de empregos; Ver tópico

VII - a redefinição do Distrito Industrial, a sua ampliação ; Ver tópico

VIII - Interagir nas relações empresariais para micro, médio e pequena empresa, bem como pelas relações de comércio internacionais; Ver tópico

IX - Apoiar e orientar a iniciativa privada, assessorando-a na captação de recursos financeiros para o desenvolvimento econômico do Município; Ver tópico

X - estruturar e prestar informações comerciais, industriais e de prestação de serviços; Ver tópico

XI - inventariar as potencialidades turísticas do Município; Ver tópico

Art. 23. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo possui a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Secretário Municipal; Ver tópico

II - Assessor de Gabinete; Ver tópico

III - Diretor de Departamento de Turismo; Ver tópico

IV - Diretor de Departamento da Indústria; Ver tópico

V - Diretor de Departamento do Comércio. Ver tópico

Subseção VI

Art. 24 - À Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio-Ambiente, compete o planejamento, a execução e o controle dos programas e ações de governo voltados ao desenvolvimento sustentável da agricultura, da pecuária, da apicultura e da preservação do meio ambiente. Ver tópico

Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio-Ambiente: Ver tópico

I - planejar, executar, controlar e avaliar as ações nas áreas da agricultura, pecuária, apicultura e ações congêneres; Ver tópico

II - desenvolver e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura, pecuária e apicultura; Ver tópico

III - incentivar o ensino agrícola formal e informal, articuladamente com a Diretoria específica da Secretaria de Educação do Município; Ver tópico

IV - organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização dos produtos diretamente do produtor ao consumidor; Ver tópico

V - organizar com a Secretaria de Turismo, ao nível municipal e regional, feiras e exposições agropecuárias; Ver tópico

VI - participar de eventos e promoções relacionados com o setor agropecuário e demais atividades de produção primária; Ver tópico

VII- orientar os produtores relativamente à abertura de crédito rural, junto aos órgãos financeiros públicos e privados; Ver tópico

VIII - incentivar a permanência do agricultor na zona rural; Ver tópico

IX - promover ações visando a preservação do meio ambiente; Ver tópico

X - proteger a fauna e a flora, evitando práticas que as coloquem em risco; Ver tópico

XI - fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes os abusos contra o meio ambiente; Ver tópico

XII - proteger as fontes e mananciais de águas; Ver tópico

XIII - controlar processos de florestamento e reflorestamento decorrentes de legislação municipal; Ver tópico

XIV - administrar e manter a patrulha agrícola do município. Ver tópico

Art. 25 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente possui a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Secretário Municipal; Ver tópico

II - Assessoria de Gabinete; Ver tópico

III - Assessoria de Meio Ambiente; Ver tópico

IV - Diretor de Departamento de Desenvolvimento Rural; Ver tópico

V - Diretor de Departamento de Patrulha Mecanizada; Ver tópico

VI - Diretor de Departamento de Meio Ambiente. Ver tópico

Subseção VII

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação compete planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a política do Sistema Municipal de Ensino, com o principal objetivo de fornecer, prioritariamente, o ensino fundamental, a educação infantil e a educação especial. Ver tópico

Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Educação: Ver tópico

I - programas de alfabetização de jovens e adultos, voltados para a formação para o trabalho; Ver tópico

II - articular-se com as instituições de educação superior, com vistas à implantação de cursos superiores, atendendo as demandas locais; Ver tópico

III - entrosar-se com o Ministério da Educação e com a Secretaria de Educação do Estado, para execução de programas educacionais; Ver tópico

IV - coordenar as ações dos corpos discentes e docentes; Ver tópico

V - formular a execução do planejamento e serviços de instalação e manutenção dos estabelecimentos de ensino, dotando-os de infra-estrutura adequada; Ver tópico

VI - elaborar o calendário escolar e o calendário das atividades esportivas-educacionais; Ver tópico

VII - administrar e coordenar o transporte e a merenda escolar; Ver tópico

VIII - assessorar o Chefe do Executivo em assuntos relacionados com a educação e o ensino; Ver tópico

IX - desempenhar ainda outras tarefas pertinentes à educação. Ver tópico

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura possui a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Secretário de Educação; Ver tópico

II - Assessor de Gabinete; Ver tópico

III - Assessor de Ensino; Ver tópico

IV - Diretor de Departamento Administrativo; Ver tópico

V - 6 (seis) Diretores de Escola; Ver tópico

VI - 4 (quatro) Diretores de Grupo Escolar e Pré-escolar. Ver tópico

Subseção VIII

Art. 28. A Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Vias Públicas, compete planejar, organizar, coordenar e executar os serviços de manutenção, conservação e melhoria da malha viária do Município; a urbanização de próprios municipais; os serviços de drenagem, pavimentação, paisagismo; a manutenção de praças, parques, jardins públicos e arborização; a coleta, transbordo e aterramento do lixo; fiscalização e sinalização do sistema viário, coleta de dados e estatística de trânsito; guardar, manter e conservar a frota de veículos do Município; assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de competência da Secretaria. Ver tópico

Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Vias Públicas: Ver tópico

I - planejar e executar a construção de pavimentação, pontes, boeiros, galerias, etc.; Ver tópico

II - inspecionar as obras em andamento, de execução direta ou contratada com terceiros, por profissionais designados com essa finalidade; Ver tópico

III - recuperação e conservação de instalações físicas pertencentes ao Município, que não demandem serviços de engenharia; Ver tópico

IV - execução de serviços de drenagem e desassoreamento de rios, de construção de galerias e redes coletoras de água, de passeios públicos, de calçadas; Ver tópico

V - planejar e controlar o sistema viário territorial, estabelecer largura, natureza da pavimentação, localidades a serem servidas e outros dados necessários à identificação das rodovias vicinais e vias urbanas Ver tópico

VI - coordenar os serviços de Limpeza Urbana, cemitério, oficina sanitária; Ver tópico

VII - prover as vias e logradouros públicos com equipamentos de controle de tráfego; Ver tópico

VIII - itinerários, horários e freqüência da coleta de lixo; Ver tópico

IX - controle de quilometragem dos veículos, consumo de combustível, custo por quilometro rodado, controle de serviços de manutenção de peças, pneus e serviços de latoaria de cada equipamento; Ver tópico

X - elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção; Ver tópico

XI - estabelecer programas de manutenção preventiva; Ver tópico

XII - executar rigoroso e completo controle de combustíveis e lubrificantes; Ver tópico

XIII - exercer a guarda, segurança dos veículos e máquinas. Ver tópico

Art. 29. A Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Vias Públicas possui a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Secretário Municipal;II - Assessor de Gabinete; Ver tópico

III - Diretor do Departamento de Obras Urbanas;IV - Diretor do Departamento de Obras do Interior;V - Diretor do Departamento de Manutenção;VI - Diretor do Departamento de Serviços Urbanos;VII - Diretor do Departamento de Vias Públicas;VIII - Diretor do Departamento de Iluminação Pública;IX - Diretor do Departamento de Transporte. Ver tópico

Subseção IX

Art. 30. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, tem dentro dos seus objetivos assegurar, conforme os ditames da justiça social, planejar, organizar, coordenar, executar e controlar a política habitacional, a qualificação de mão-de-obra para integração do indivíduo no mercado de trabalho; programas de profissionalização para inserção do indivíduo no trabalho; a política municipal de desenvolvimento na área de assistência social, visando amparar e proteger a família, a velhice e aos deficientes físicos; o serviço social em programas de organização da comunidade; a reeducação social do menor infrator; celebrar e manter convênio com organizações, governamentais e não governamentais, para execução de programas e ações de natureza social; assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas. Ver tópico

Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Ação Social: Ver tópico

I - o planejamento habitacional urbano e rural do Município; Ver tópico

II - o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente, transformadas em favelas, recenseando seus moradores, para reassentamento dessas famílias; Ver tópico

III - estimular e assistir, técnica e materialmente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços; Ver tópico

IV - regularizar e titular áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis de urbanização; Ver tópico

V - articular-se com órgão regionais estaduais e federais na promoção de programas de habitação popular e, contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população; Ver tópico

VI - contribuir tecnicamente para oportunidades de emprego na iniciativa privada; Ver tópico

VII - qualificação para o mercado de trabalho; Ver tópico

VIII - auxiliar, quando solicitado, no planejamento familiar, baseado na livre decisão e na dignidade da pessoa humana;; Ver tópico

IX - orientar a respeito da correta utilização da documentação profissional; Ver tópico

X - assistir e amparar as pessoas idosas, mediante ações voltadas para sua ocupação sadia, esportes, lazer e encontros sociais, culturais e de turismo, abrigo; Ver tópico

XI - assistir e colaborar com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Conselho Tutelar, no que couber; Ver tópico

XII - promover a mobilização e a organização da comunidade para o próprio equacionamento das questões sociais, mediante a formulação de políticas sociais e controle das ações em todos os níveis; Ver tópico

XIII- manter banco de dados sobre as famílias carentes para subsidiar a subsistência mínima, através de programas de renda mínima ou bolsa de alimentação; Ver tópico

XIV - promover soluções destinadas ao socorro emergencial de vítimas de causas nefastas; Ver tópico

XV - selecionar, com base nas informações cadastrais, os casos prioritários de atendimento, desde que atendidos os requisitos básicos estabelecidos. Ver tópico

Art. 31. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania possui a seguinte estrutura básica: Ver tópico (1 documento)

I - Secretário Municipal; Ver tópico

II - Assessor de Gabinete; Ver tópico

III - Assessor Técnico e Administrativo; Ver tópico

IV - Diretor de Departamento de Desenvolvimento Social; Ver tópico

V - Diretor de Departamento de Cidadania; Ver tópico

VI - 7 (sete) Diretores de CEIs. Ver tópico

Subseção X

Art. 32. A Secretaria Municipal de Saúde, tem dentro dos seus objetivos assegurar, planejar, organizar, coordenar, executar a prestação de serviços de saúde pública à população municipal; o desenvolvimento de políticas sociais e econômicas, que visem a redução do risco de doença e outros agravos, o acesso igual e igualitário aos serviços de saúde pública, como direito de todos os munícipes, as ações de serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nas condições dos percentuais mínimos estabelecidos na Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Saúde: Ver tópico

I - a assistência médica e sanitária; Ver tópico

II - o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater, com eficácia, as doenças; Ver tópico

III - campanhas de esclarecimento e orientação sobre vacinação, educação sanitária, combate ao câncer, verminose, etc.; Ver tópico

IV - articular-se com os órgão e entidades de saúde Estadual e Federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa comunitária do Município; Ver tópico

V - administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das necessitadas de socorros imediatos; Ver tópico

VI - proporcionar atendimento odontológico à população; Ver tópico

VII - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes; Ver tópico

VIII - coordenar o Sistema Único de Saúde e os programas específicos de saúde; Ver tópico

IX - administrar e acompanhar a execução de convênios; Ver tópico

X - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à Saúde Pública; Ver tópico

XI - manter atualizados os registros de contatos com as demais esferas de governo; Ver tópico

XII - executar em parceria, a política de saneamento básico do Município; Ver tópico

XIII - auditoria. Ver tópico

Art. 33. A Secretaria Municipal de Saúde possui a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Secretário Municipal; Ver tópico

II - Assessor de Gabinete; Ver tópico

III - Assessor Técnico e Administrativo; Ver tópico

IV - Diretor de Departamento de Saúde Pública; Ver tópico

V - Diretor de Departamento Administrativo; Ver tópico

VI - Diretor de Departamento de Convênios e Programas. Ver tópico

Subseção XI

Art. 34. A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura compete formular, planejar, programar, organizar, coordenar e executar a política municipal de cultura, esporte, recreação e lazer, do Município. Ver tópico

Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura: Ver tópico

I - formular e executar a política cultural, mediante aporte e captação de recursos técnicos e financeiros; Ver tópico

II - incentivar as manifestações populares mediante a realização de eventos culturais, apresentações, encenações; Ver tópico

III - promover e incentivar a formação de grupos para divulgação da cultura local, mediante organização de eventos, feiras e festas, como forma de preservação dos costumes da população do Município; Ver tópico

IV - promover o intercâmbio com organizações públicas e privadas, na defesa da cultura popular e étnica, como forma de preservação cultural e dos costumes; Ver tópico

V - incentivar a leitura, a música, a divulgação das artes plásticas e dos autores locais; Ver tópico

VI - elaborar e divulgar o calendário cultural e as publicações necessárias de incentivo à cultura; Ver tópico

VII - formular e executar a política municipal de esportes, através de programas e atividades desportivas, recreativas ou motoras; Ver tópico

VIII - planejar e executar programas de recreação, lazer e de educação física; Ver tópico

IX - promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento da cultura e do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física; Ver tópico

X - elaborar programas e projetos que concorram para a formação e melhoria do nível técnico das representações do Município em eventos; Ver tópico

XI - traçar projetos de construções e instalações, para difusão da cultura e do esporte amador, de rendimento escolar e popular; Ver tópico

XII - privilegiar a execução da política de esportes, recreação e lazer em favor das crianças, adolescentes, idosos, incluindo os portadores de necessidades especiais, sobretudo nas comunidades carentes, visando seu desenvolvimento psicomotor e sua integração social; Ver tópico

XIII - possibilitar ajuda de custo para alimentação, transporte e material. Ver tópico

Art. 35 - A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura possui a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Secretário Municipal; Ver tópico

II - Assessor de Gabinete; Ver tópico

III - Diretor de Departamento de Cultura; Ver tópico

IV - Diretor de Departamento de Esportes; Ver tópico

V - Diretor de Departamento de Eventos. Ver tópico

TÍTULO II

Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I

Da Administração de Pessoal

Art. 36. O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Correia Pinto é o estatutário, nos termos da Lei nº 0497, de 24 de maio de 1993, e vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Ver tópico

Art. 37. As atribuições dos secretários, das chefias de gabinete, do procurador, dos coordenadores, dos diretores, dos assessores, são aquelas decorrentes e correspondentes diretamente às competências dos gabinetes, da procuradoria, das coordenadorias, das secretarias, das assessorias, dos departamentos a que estiverem vinculados, respectivamente. Ver tópico

Art. 38. Os secretários municipais serão nomeados em cargo de provimento em comissão - de natureza especial, remunerados exclusivamente por subsídio. Ver tópico

Art. 39. Para obter o máximo de eficácia nas ações do Governo Municipal, é livre a comunicação hierárquica horizontal, obedecidos os fundamentos do planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competências, racionalização e produtividade. Ver tópico

Parágrafo Único. A comunicação vertical será exigida nas questões decisórias, quando não se enquadrarem no artigo anterior. Ver tópico

CAPÍTULO II

Disposições Finais

Art. 40. Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes anexos: Ver tópico

I - Anexo I - Quadro de Pessoal em COMISSÃO de ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CAS; Ver tópico

II - Anexo II - Quadro de Pessoal em COMISSÃO de ASSESSORAMENTO DIRETO - CAD; Ver tópico

III - Anexo III - TABELA DE VENCIMENTOS. Ver tópico

Art. 41. Esta Lei será implantada de forma gradativa a partir de 2005, sem solução de continuidade para as atividades da Administração Municipal, especialmente para seus serviços e obras. Ver tópico

Parágrafo Único. O organograma e as atribuições e competências dos cargos e funções dos assessores e diretores serão descritas na forma de regimento e aprovada por decreto do Executivo num prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico

Art. 42. Ficam revogadas as Leis que tratam sobre a estrutura administrativa, cargos em comissão, em especial as de n.º 001/8 316/9 402/9 472/9 628/9 723/9 827/98 e 1.230/2004. Ver tópico

Art. 43. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2005. Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2004. Ver tópico

CLÁUDIO ROBERTO ZILIOTTO

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CAS

______________________________________________________ |Nº de | Denominação | Nível | |Cargos| | | |======|=======================================|=======| |01 |Chefe de Gabinete do Prefeito |CAS - 1| |------|---------------------------------------|-------| |01 |Procurador Geral do Município |CAS - 2| |------|---------------------------------------|-------| |01 |Coordenador do Controle Interno |CAS - 3| |------|---------------------------------------|-------| |03 |Total |- | |______|_______________________________________|_______|

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO - CAD

______________________________________________________ | Nº de | Denominação | Nível | |Chefias| | | |=======|======================================|=======| |11 |Secretário Municipal |Especia| |-------|--------------------------------------|-------| |20 |Assessor |CAD - 1| |-------|--------------------------------------|-------| |37 |Diretor de Departamento |CAD - 2| |-------|--------------------------------------|-------| |06 |Diretor de Escola |CAD - 3| |-------|--------------------------------------|-------| |04 |Diretor de Grupo Escolar |CAD - 4| |-------|--------------------------------------|-------| |07 |Diretor de Centro de Educação Infantil|CAD - 5| |-------|--------------------------------------|-------| |85 |Total |- | |_______|______________________________________|_______|

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO

______________________________________________________ | NIVEL | Denominação |Valor R$| |=======|=====================================|========| |CAS - 1|Chefe de Gabinete |Especial| |-------|-------------------------------------|--------| |CAS - 2|Procurador Geral do Município |3.500,00| |-------|-------------------------------------|--------| |CAS - 3|Coordenador Controle Interno |2.600,00| |-------|-------------------------------------|--------| |CAD - 1|Secretário Municipal |Especial| |-------|-------------------------------------|--------| |CAD - 2|Assessor |1.600,00| |-------|-------------------------------------|--------| |CAD - 3|Diretor de Departamento |1.000,00| |-------|-------------------------------------|--------| |CAD - 4|Diretor de Escola |1.120,00| |-------|-------------------------------------|--------| |CAD - 5|Diretor de Grupo Escolar | 784,00| |-------|-------------------------------------|--------| |CAD - 6|Dir. de Centro de Educação Infantil | 500,00| |_______|_____________________________________|________|

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