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11 de dezembro de 2017

Lei 1150/03 | Lei nº 1150 de 12 de junho de 2003

Publicado por Câmara Municipal do Correia Pinto (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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"CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO FLORESTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver tópico (190 documentos)

CLÁUDIO ROBERTO ZILIOTTO, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, comunico a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado em caráter geral, no município de Correia Pinto, o Programa de Fomento Florestal, denominado FOMENTO MUNICIPAL AO DESENVOLVIMENTO FLORESTAL. Ver tópico

Art. 2º - O programa tem como objetivo, cultivar povoamentos florestais que satisfaçam as necessidades do mercado e produzam riquezas, garantidas a continuidade e a boa qualidade da produção. Ver tópico

Art. 3º - Após o levantamento das áreas a serem florestadas, serão distribuídas até 1.000.000 (um milhão) de mudas, aos agricultores, com um custo de R$ 0,06 centavos por muda, totalizando no máximo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ver tópico (151 documentos)

Art. 4º - Os agricultores beneficiados pelo programa receberão acompanhamento e aprenderão técnicas especiais de preparo do terreno e plantio das mudas para a garantia de um produto de qualidade. Ver tópico

Art. 5º - Os agricultores deverão conseguir um índice de no mínimo 80% de aproveitamento das mudas. Ver tópico

Parágrafo único: Se for constatada negligência do agricultor, deverá este pagar pelas mudas recebidas, conforme termo de compromisso assinado quando da entrega das mudas. Ver tópico

Art. 6º - Para receber o benefício deverá o agricultor: Ver tópico

I - Preencher ficha de inscrição na Secretaria de Agricultura; Ver tópico

II - Ser morador, arrendatário, meeiro, posseiro ou possuidor de terras no município; Ver tópico

III - procurar a EPAGRI para elaborar projeto de plantio aprovado pelo órgão ambiental. Ver tópico

Art. 7º - Haverá intervenção do Município junto ao Mercado pertinente, a fim de propiciar ao agricultor, maior facilidade na comercialização do produto. Ver tópico

Art. 8º - O programa será desenvolvido no município de Correia Pinto, com acompanhamento da Secretaria de Agricultura, Setor de Indústria e Comércio e EPAGRI, que oferecerão cursos e palestras de reflorestamento aos agricultores. Ver tópico (3 documentos)

Art. 9º - Para que seja possível a adesão ao programa, deverá o agricultor comprovar adimplência para com a Fazenda Pública Municipal, ante a apresentação do documento de arrecadação. Ver tópico

Art. 10 - Os recursos necessários para efetivação do programa, serão os recursos orçamentários próprios do Orçamento Geral da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Gabinete do Prefeito, em 12 de Junho de 2003.

CLÁUDIO ROBERTO ZILIOTTO

Prefeito Municipal

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